norma nº 527/2014

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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
LEI N". 527 DE 74 DE FEVEREIRO DE 2OI4
"Dispõe sobre reajuste dos vencimenÍos dos serviclores
Públicos Efetivos da câmara Municipal cle são simão,
no formü que especiJica e dtí outros proviclêncios.,,
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃo SIMÃO, ESTADO DE GoIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da Republica edo Estado de Goiás,
bern assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o interesse da Administração, ApROVA e eu
na condição de Prefeito SANCIONO a sesuinre Lei:
Art. lo - Os vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Cãmara Municipal de São Simão' constantes das tabelas anexas a Lei Municipal no 3511201O(Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Simão-GO), ficam
reajustados em l0% (dezpor cento).
Art. 2o - Ficam autorizadas as alterações nas tabelas anexas a Lei Municipal no 35112010
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Simão-GO), relativas a cada cargo, nível e letra, modificando-as de acordo com o índice
previsto no artigo 1o da presente Lei.
Art. 3u
orçamentárias
Art.4u
- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
proprias, consignadas no orçaffìento vigente, suplementadas se necessárias.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogadas as disposições enì contrário.
GABIÌ\ETE Do PREFEITO, SÃo SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e quarro
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorz e (24102/2014).
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DR. MÁRCIO EÃNNOSA VASCONCELOS
Prefeito
Praça Cívica. 01, Centlo, São Simão - GO, CEp 75.890-000
(64) 3553-9500
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