norma nº 528/2014

E,STADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
LEI N.o 528, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
"Aulorizu o Chefe do Poder Executivo a realizor repusse de
parcelu de douções o Entidades do Munícípio de SiÍo Símão -
GO, ungaríuclus pelu CEMIG, CEMIG GT, CEMIG D, e cle
seus Empregudos, e do Governo Federal, na forma que
especijïca e dtí outras providênciüs."
A cÂuene MUNICIPAL DE sÃo SIMÃO. ESTADO DE GOIAS com
fundamento na legislação vigente, aprova e eLr sanciono a segLlinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força da presente Lei, autorizado a
repassar as doações angariadas pela CEMIG, CEMIG GT, CEMIG D, (referentes aos valores
arrecadados através do Programa A16%) e dos seus Empregados, a serem repassadas, por
intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sirnão (FMDCA
- São Simão - GO), as seguintes Entidades e nos respectivos valores:
Entidade Valor
APAE _ SAO SIMAO _ GO R$ 3.550,00
CENTRO ESPIRITA EURIPtrDE,S
BARSANULFO _ SÃO SIMÃO _ GO RS 3.400.00
CENTRO ESPIRITA JERONIMO
MENDONÇA _ SÃO SIMÃO _ GO RS 5.750.00
PASTORAL DA CRIANCA SAO
SIMÃO _ GO R$ 3.200,00
BETESDA ASSOCIAÇAO
trVANGtrLICA - SÃO STMÃO - GO R$ 450,00
INSTITUIÇAO ADVENTISTA
CENTRAL BRASTLEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSTSTÊXCU SOCTAL
_ SÃo SIMÃo _ GO
R$ 1.250,00
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força da presente Lei, autorizado a
repassar as doações do aporte de 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido pela CEMIG'
CEMIG GT, CEMIG D, â serem repassadas, por intermédio do Fundo Municipai dos Direitos da
Criança e do Adolescente de São Simão (FMDCA - São Simão - GO), as seguintes Entidades
resistradas e habil itadas:
Praça Cír,ica, 0l. Centro. São Simão - GO, CEP 75.890-000
(64) 3553-9500
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
Entidade
APAE _ SAO SIMAO - GO RS 6. 106"00
CEÌ\TRO ESPIRITA EURIPEDES
BARSANULFO _ SÃO SIMÃO _ GO RS 6. 106.00
R$ 6. 106,00
CtrI\TRO ESPIRITA JtrRONIMO
MENDoNCA - sÃo srruÃo - co
R$ 6.1 06.00
PASTORAL DA CRIANCA SAO snnÃo - Go
repassar
Direitos
Entidade
Art. 3n - Fica o Cliefe do Poder
aLrxílio financeiro mensal do Governo
da Crian ça e do Adolescente de São
resistracla ehabiI itada:
Executivo, por força da presente Lei, autorizado a
Federal, por intermédio do Fundo Municipal dos
Simão (FMDCA - São Simão - GO), à seguinte
E,ntidade Valor Mensal
ASSOCIAÇAO LAR ESPIRITA AMOR
tr CARIDADE _ SÃO SIMÃO _ GO Rs 2.662,7 5
Art. 4o. As despesas decorrentes da presente Lei acorrerão à conta da rubrica
dotação propria do vigente orçamento.
Art. 5o. O repasse ficarâ vinculado à apresentação da competente prestação
contas.
da
de
Art. 6o. Esta Lei entrará enr vigor na data de sua publicação, retroagindo seus ef-eitos
a02 de.janeiro de20l4, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO, trSTADO DE GOIAS, aos vinte e
quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze (2410312014).
DR. MARCIO
Prefeito
Praça Cívica, 01. Cenb'o, São Simão - GO, CEP 75.890-000
(64) 3553-9500