norma nº 529/2014

= ESTADO DE GOIÁS
Ema Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
LEI N.º 529, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo doar verba
para a realização do VI Encontro da Pesca Esportiva em São
Simão e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a importância de até R$75.000.00
(setenta e cinco mil reais), a título de contribuição para a realização do VI ENCONTRO DA
PESCA ESPORTIVA DE SÃO SIMÃO. com a finalidade de apoiar a organização e realização do
Encontro, na Praia do Lago Azul. Município de São Simão - GO.
Art. 2.º - A doação autorizada pelo artigo anterior será efetivada através de convênio
a ser celebrado com a colônia de Pescadores do Lago Azul inscrita no CNPJ sob o nº.
09.051.493/0001-63. ficando o coordenador do encontro obrigado a prestar contas da aplicação dos
recursos em conformidade com o plano de trabalho.
Art. 3.º - Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei. o Chefe do Poder
Executivo, utilizará verbas próprias do vigente Orçamento, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 Unidade 02 Projeto de Atividade 9.0003 Programa de Trabalho 28.845.2828 Elemento de
Despesa 3.3.60.41.00.00 Fonte 100.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e
quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze (24/03/2014).
DR. MÁRCIO BZ OSA VASCONCELOS
Prefeito
— Praça Cívica. 01. Centro. São Simão - GO. CEP 75.890-000
(64) 3553-9500