norma nº 530/2014

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
LEI N.º 530, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos
orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo,
no vigente orçamento e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS com
fundamento na legislação vigente, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167. VI. da
Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração
Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição e Transferência. até o montante
do orçamento fixado para cada Órgão. no exercício financeiro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro: igindo seus
efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
3ABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos trinta e
um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze (31/03/2014).
aa
DR. MÁRCIO B/ OSA VASCONCELOS
Prefeito
5.890-000
Praça Cívica, 01, Centro. São Simão — GO, CEP
(64) 3553-9500