norma nº 535/2014

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
cons Ds
Publicação Feita Nesta Data “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio
Al com a entidade filantrópica denominada Hospital
Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar
Convênio, que passa a integrá-lo para todos os fins de direito. com o HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES. entidade beneficente e sem fins
lucrativos. inscrita no CNPJ sob o nº 03.163.912/0001-72, com sede na Rua José Rodrigues
Ferraz nº 1001, Bairro Centro, na Cidade de Paranaíba — MS, CEP: 79,500-000, contribuindo
com o valor de até R$30.000.00(Trinta mil reais) anuais, como auxílio financeiro das despesas
médicas hospitalares dos pacientes desta Municipalidade. tendo como referência o valor de
R$2.500,00(Dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. ainda, a tomar
todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no referido
instrumento, para a celebração e cumprimento do Convênio referido, inclusive abrir crédito especial
ou suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos trinta
dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze (30/06/2014).
DR. MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
Prefeito
. Praça Cívica. 01. Centro. São Simão - GO. CEP 75.890-000
(64) 3553-9500