norma nº 538/2014

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
| | - Gabinete do Prefeito
“LEIN. 538 DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Publicação R eita Nesta Dato “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
ao / od Auxílio Financeiro a AVPC - Associação dos
Voluntários Portadores de Câncer de São Simão - GO,
na forma que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aprova c cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei. o Chefe do Poder Executivo. autorizado a
conceder auxílio financeiro, no exercício de 2014 e seguintes. até o limite de R$
96.000.00(Noventa e seis mil reais) anuais. a AVCP- Associação dos Voluntários
Portadores de Câncer de São Simão - GO, entidade civil e filantrópica assistencial. de
direito privado. CNPJ nº 08.790.384/0001-03. com endereço a Rua 19. Quadra CA, Lote 02,
Setor Popular, CEP nº 75.890-000, São Simão-GO.
81º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá prestar constas
da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias, após o recebimento de cada parcela. a
depender da prestação de conta da parcela vencida para o recebimento da parcela vincenda,
a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei. correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário. em especial a Lei Municipal nº 322. de 01 de março de 2010.
GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos trinta
dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze (30/06/2014).
DR. MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
Prefeito
Praça Cívica. 01. Centro. São Simão - GO. CEP 75890-000
(64) 3553-9500