norma nº 539/2014

ESTADO DE GOIÁS
[rey Prefeitura Municipal de São Simão
lo | - Gabinete do Prefeito
LEIN539 DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Publicação Feita Nesta Data
ae j, MI “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
Auxílio Financeiro a UNIVIDAS DE SAO SIMAO, na
forma que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aprova c cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei. o Chefe do Poder Executivo. autorizado a
conceder auxílio financeiro, no exercício de 2014 e seguintes, até o limite de R$
30.000,00(Trinta mil reais) anuais. a UNIVIDAS DE SÃO SIMÃO, entidade civil e
filantrópica assistencial, de direito privado, com reconhecimento de utilidade pública
municipal pela Lei Municipal nº 512, de 25 de outubro de 2013, inscrita no CNPJ sob o nº
12.207.768/0001-00, estabelecida na Fazenda Bela Vista —- Km 10, Zona Rural. São Simão-
GO.
$ 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá prestar constas
da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias. após o recebimento de cada parcela. a
depender da prestação de conta da parcela vencida para o recebimento da parcela vincenda.
a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei. correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos trinta
dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze (30/06/2014).
DR. MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
Prefeito
— Praça Cívica. 01. Centro. São Simão = GO. CEP 75.890-000
(64) 3553-9500