norma nº 543/2014

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
LEI N.º 543 DE 11 DE JULHO DE 2014.
toa b “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Auxílio
Publicação Feita Nesta Data Financeiro a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL
ads BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
conceder auxílio financeiro, de R$3.000,00(Três mil reais), à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA
CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CLUBE DOS
DESBRAVADORES, entidade civil e filantrópica assistencial, de direito privado, CNPJ nº
60.833.910/0057-31. com endereço a Av. Caiapó nº800, Bairro Santa Genoveva, CEP nº 74.672-
400, Goiânia-GO, e firmar convênio, tendo como objeto auxílio financeiro nas despesas do CLUBE
DOS DESBRAVADORES, na Cidade de São Simão - GO.
$ 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá prestar constas da
importância recebida no prazo de 20 (vinte) dias. após o recebimento, a contar da assinatura do
convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos onze
dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze (11/07/2014).
Er
MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
Prefeito
Praça Cívica, 01, Centro, São Simão - GO, CEP 75.890-000
(64) 3553-9500