| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | Autoriza O Chefe do Poder Executivo a realizar repasse ao ESPORTE CLUBE SÃO SIMÃO - ECSS, na forma que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO Dtr GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Cabirrete clo Prelèito
LEI N." 544. DIì 25 DIi AGOSTO DTi 2OI4
íri;hfrcapÍo Fertaifash fuia
^J*!.\
A CAMARA MUNICIPAL DI' sÃo
fundamento no art. 17, inciso XVII, tra Lei orgânic:r
seguinte Lei:
"ArtÍoriztr o Chefe rlo Porler Executivo ct realizur repilsse uo
ESPORTE CLT]BE SÃo SIMÃ} - EC^S,S, na fIIìnuI qIrc
especiJicu e rlri ouÍrus provirlêncius.,'
SIMAO, trSTADO DE GOIÁS conr
do Município, rìproviì c eu sanciono :r
Art' l" - Fica o Chelè do Pocler Executivo. por fbrça cla presente Lei, auÍorizado a
repassar ao ESPORTE CLUBE SÃo SIMÂO - ECSS. associação cle clireito privaclo, ipscrita no CNPJ sob o no 10.758.10210001-03. cstabeleciclo na RLra 10. no 23. Vila CEMIô, neste Município. concedeudo-llie auxílio Íìnanceiro, ató o lirnite de Iì$ 130.000,00 (cento e trinta nril reais) para cr
ano de 2011' para fazer fbce às clespesas cle difusão e aperfeiçoanrento cla prática do desporto amador e proÍìssional, em diversas tnocJaliclacles esportivas, e ainda, rìa progranração de Íèstivais e
torneios desportivos.
Art' 2u. As despesas decorretttes cia presente Lei acorrerão à conta cla rubrica cla dotação propria do vigente orçuurento. scsunclo l-ìo\/o Plalo cle Classifìcação lì''cional Progranlática. podendo para tanto o Chefè cÌo pocler Executivo, Lepassar eul especie iì Associ'çãcr trSPoRTE CLUBE SÃo sIMÃo - ECSS. fìcanclo aincJautorizado a abrir crediros especiais olr sttplemetltares. para esse fìnl, caso se Íìzerer'Ì.ì r"ìecessiirios. r-ros temros dos artigos 41, i'ciso I e II. 42 e 43' S1o, it-tcisos I,II e III e 52" e 3"" bctn conro clenrais clisposições conticlas pa Lei F-ecJeral ,,, 1.3201 64 e ntodifìcações posteriores.
Art. 3". O rcpasse lìcur-li rinculudo
contas. Parar rccebcr a segunc-la parccla clcvcr.ii l-rr.cstar
Art. 4". Esta Lei e ntrarir c-nt viÍlor
disposições enr contrário.
iì ultresentação da cor"npetente prestatçiro de
contas cla prinleira e assillt sLÌcessivantente.
luiÌ clata de sua publicação, revogaclas as
GAIìINETE DO I'RIÌIìEI'I'O
e cinc' clias do mês de agosto do ano cle clois
I)E SÃO SIÌ\,TÃO, IiSTADO
rnil e quatorzc (25108 12014).
DIi GOIÁS, aos yintc
MAIìCIO IÌAIìBOSA VASCONCELOS
PlìEIìlill'o
l'l'iÌçi.r L l\ lcil. 01. ( crrtr',). \;111 Sirrrlìo - UU. ('F I, 75.S90_U0i)