norma nº 550/2014

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LEI N." 550 Dtr 19DE StrTEÌ\,{BRO DE 2OI4
Publicação feitanesta datn "I)i,spõe sobe u criuçíÍo do conselho cío polo L\AB
([Jni,versidade Abertu do Rrusil) unirlucle de scio
Simíio-Go, e dá outras proviclencias",
A CÂMARA MUÌVCIPAL DE sÃo sllv{Ão. ESTADO DE GotAS no uso cla cornpetê'cia e
atribuições que lhe conferem as Constituições cla f{epública e clo Estado c1e Goiás e Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista o interesse cla Athninistração, APIìOVA e elr na copdição de prefbito
SANCIONO a sesuinte Lei:
c,\PÍrulo r
DAS DTSPOS}ÇOES PREI,XMINARES
Art.lo - Fica criado o Conselho do Polo UAB - Universictacle Aberta cÌo Rrasil unidade de São Simão GO, que é organizacio na forrna c1e orgão colegiaclo e terá atribuições normativas e deliberativas, com a Íìnaliclacle de acompanhar a irnplementação e oxecução clas atividades do Polo vinculado ao sistema Universiclade Aberta do Brasil -UAB/CAPES/MEC, de forma a assegurar oseu pleno funçionamento os beneficios eclucaciouais, a socieclade e a qr-raliclade
do ensino ofertado no Município.
CAPÍTT]LO II
DO FUNCIONAMIIÌ\'rO DO CONSIìLHO
Seção I
Das Compctências do Conselho:
Art. 2o - Compete ao Consclho:
I - acompanhar eapoiar o clesenvoÌvirnento cÌas atividacles realizaclas no polo:
II - requisitar junto ao Poder Execr-rtivo Municipal a infraestrutura e as colclições necessárias ao pleno desenvolvimento das ativiciacles do Polo, obiervanclo as orientações prescritas
no Edital de Seleção, os resultados das avaliações ín loco e as normativas cla uAB /cApEs IMEC;
III - participar da elaboraçâLo cJa clemancia de clÌrsos cle Graclu ação, Pos Graduação
e Extensão que atendam às reais necessiclacles clo N4unicípio e micro região;
IV- subsidiar a elaboraçã,o clo planejar-nento estrategico clo polo;
Praça Cívica, 01, Ce nrr,r. Sào Sinrào - GO, C:gp ZS.Sg0-0OO
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ESTADO DE GOTÁS
Prefeitura a{unicipal de são simão
- Gabinere do prefèito
V- participar das 1òr'nrulações clas políticas e cliretrizes para a ilrplerne'tação clo Polo;
VI apresentar propostas para a elaboração clo Regirnento Intemo do polo
observando as diretrrzes e normativas da UAII/CAPES/MEC e das IES ofertantes dos cursos;
VII - manter o necessár'io irttercâmbio com os responsáveis institr-rcionais, IES atuantes no Polo e MEC, visando resolver questões relativas à orgali zaçao do polo;
VIII aprovar juntarnente com
acadêmico do Polo;
a Institr-rição formadora, o calendário anual
IX - acompanhar e avaliar os gastos, transÍbrência e apÌicação clos recllrsos e
repasses financeiros;
X - examinar os registros contábeis e clemonstrativos gerenciais relati'os aos recursos repassados ao polo;
XI - desempenhar outras alribuições estabelecidas pela legislação especíÍica;
Art' 3o - O Conselho atuará conl autonornia em suas clecisões, sem rrinculação or-r subordinaçáo institucional ao poder Executivo Municipal;
Scção II
Da Conrposição clo Conselho
Art.4o - o conselho Escolar clo polo IJAB cle São (nove) membros titulares acompanhaclos c1e respectivos supleltes, da
I - Coordenador do polo;
II - (02) Dois represerÌtantes cle tutores,
IfI - (01) Um representante cje alunos;
IV- (02) Dois represer"ìrantes cla Sociedade civil;
v- (01) um represertante do conserho Mr-uricipal
VI - (01) Um representante clo pocler Execr,rtivo;
vII - (01) IJm rep'esenta'tc clo pocler Legislativo;
$ 1o Os membros titr.rlares esuplelltes. exceto o
Simão, será constituído por 09
segr,rinte fonna:
de Ecluc açáo;
Coorclenadol do Polo
Praça Cívica, 01, Cerrtrtr, Sào Sir.'1ào _ GO, aEp 75 890{00
(6a) 3553-9,500
ESTz\DO DII GOIÁS
Prefeitura Municipal de são sirnão
- Cabitrete do Pref-eito
mandato de (02) dois anos, permitida uryÌairnioa recondução,
$ 2" A nomeação cJos meuìbros ocorrerá a
dos segmentos participantes deste Conselho.
$ 3o Caberâ ao suplentc cornltletar o
ausências eimpedimentos.
partir da indicação ou eleição por parte
nranclato do titular e sr_rbstituí-lo t-Ìas
$ 4" O Presidente e o
para mandato de (02) dois anos.
$ 5o Na hipótese de
Conselho, assume o Vice Presidente.
vicc Presiclente do conselho, serão eleitos por seus pafes
aÍàstarlento temporário oLÌ definitivo do presìctente do
$ 6o O suplente substitr_rir.á o titular nos casos
eventuais e assumirá sua vagaem caso de aÍ-astamento cieÍìnitivo.
de afastamentos temporais olr
Seção III
Dos Consclheiros
Art. 5o - Aos Conselheiros cornitete:
I - Participar das rcuriões do ConseÌÌro:
II - Estudar e relatar Ì1os prazos estabeleciclos as rnatórias qLre lhes lbrem distribuídas pelo Presidente;
III - Exercer outras atribr-rições por clelegação do Presidente ou do Co'selho;
Art.6o - Perderâo nratrdalo o tnembro clo Conselho que faltar a (03) três reuniões
consecutivas ou a (05) cinco interçalaclas durrante oano;
Art.7o - A função de Conselheiro trão e reinuneracla, senclo considelacta atìvidade
de relevante interesse social.
Parágrafo único - Ao Conselhciro e asseglÌraclo a isenção da obrigatorieclade cle testemunhar sobre informações recebidas oLÌ prestaclas enl razáo c'lo exercício de slÌas atividacles de Conselheiro esobre as pessoas qLle lhes confiarem or-r cleÌes receberern inÍbrnações,
Art. 8o
extraordinariamente por
membros.
Seção IV
Das Rcuniões
- O Conselho reunir-se-á ordiniiriamente a cacla (02) clois meses e
convocação do Presidente otl soÌicitação {'ormal de um terço cle seus
Praça Cívica, 01, Centro, Sào Simão - GO. CEp 75.990-000
(íra) 3553-9500
ESTADO DE GOTAS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Cabinete clo PreÍ-eito
Art. 9o - As reuniões set'ão realizadas com a presença da nraioria sinrples clos
membros do Conselho.
$ 1o Em caso de lalta de c1uórr-rnr, deve-se aguardar 30 (trinta) minutos além do
horário estabelecido.
$ 2o Persistindo atalta d. qLìorunl. uuìa no\/a reunião derrerá ser convocacla conl o
prazo máximo de (05) cinco dias.
$ 3o As reuniões serão secletariadas pelo secretário do Conselho oLì um nrembro
escolhido pelo Presidente.
Art. 10 - As convocações para as reuniões serão efetuaclas por oí'ício assinado
pelo Presidente, com antesedência de no mínirno 4B (quarenta e oito) horas.
Art.11
membros presentes.
Ãrt. 12
I - apresentar ao Podçr
contábeis e dos demonstrativos serenciais
Seção V
Das Decisões eVotações
- As decjsões das reuniões serão tornadas pela rriaioria simpìes dos
- Cabe ao Presiclenle orzoto cle desenrirate nas materias em discussão e
votação.
Art. 13 - Todas as votaçõcs do Conselho poderão ser simbolicas ou nominais a
critério do colesiado.
$ 1o Os resultados da votação serão cornunicados pelo Presidente e constarão da
ata, indicanclo o número de favoráveis, contriirios e abstenÇões.
$ 2" A votação notninal sera realizacla peìa chanracla dos membros clo Conselho.
Art. 14 - As decisões clo conselho serão resistradas em ata.
CAPÍTULO III
DAS DISI'OSTÇÕNS FIÌ\AIS
Art. 15 - O Conselho Éìprovara o seu Reginrento lnterno no máximo em 30 (trinta)
dias apos a sua constituição.
Art. 16 - O Conselho dever'á:
Exccr-rtirro lcaÌ. marnifèstação fnneú acerca dos
do Ì)o1o.
Praça Cívica, 01, Centro, Saìo Sinrào - GO, CIEP 75.890-000
(64) 35i3-9500
istros
ESTADO DE GOTÁS
Prefeitura fr{unicipal de são simão
- (ìabinete do Prefoito
II - requisitar ao Poder Executivo copia de clocumentos referentes a:
a) licitação, empenho, licpriclação e paganrento cle obras e serviços custeaclos
com orçamento destinado ao polo;
b) documentos referentes aos Convênios com as instituições públicas orÌ
privadas tealizados à custa de verbas destinaclas ao Polo UAR cle São Simão-GO;
c) Outros doçumentos necessários ao ctesenrpenho de suas fiurções no Conselho.
III - realizar visitas e inspeções in. loco em obras e serviços efetr-raclos corn
reeursos destinados ao polo.
Art. 17 - As decisões clo Cortselho não poderão implical enr nenhunr tipo de despesao Poder Executivo Municipai.
Art. 18 - Esta Lei entreirti ern vigor rla clata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABII\ETE Do PRtrFIi['l'o DE SÃo SIMÃo, IISTADo DE GOIAS, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de clois mil e quatorz e (l9l09lZ0l4\.
uÁRcrcl
PRIiFIìITO
Praça Cívica, 01, Cenrro, Sào Sinrão - CO, Cgp ij:qO-OOO
(64) 3553-9500