| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Da nova redação aos artigos 61, 62, 64, 65, 66, 78, 94 e 95, acrescenta o §11, ao artigo 70, altera a redação do caput dos artigos 76 e 79, e acrescenta os artigos 77A e 77B à Lei Municipal n°. 035, de 24 de março de 2003, que estabelece as normas tributárias do Município de São Simão |
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