norma nº 483/2013

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº. 483 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos
orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e
Publicação feita nesta Gala Legislativo, no vigente orçamento e dá outras
. Las is providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de São Simão, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do
art.167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar recursos
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e
Fundos, a título de Transposição e Transferência de créditos orçamentários, até
o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de
2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
SIMÃO, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois
mil e treze (25/02/2013).
=
MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
PREFEITO