norma nº 486/2013

Publicação feita nesta data
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
» E Zed - Gabinete do Prefeito -
LEI Nº. 486 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
"Dispõe sobre celebração de convênio com o
DE tor ia CONSÓRCIO CONSTRAN EGESA CARIOCA e dá
meme
o outras providências".
Abib TURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO APROVA E EU,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de São Simão
à realização de convênio com o CONSÓRCIO CONSTRAN EGESA CARIOCA, para que
este, através de ocupação temporária, possa implantar uma fábrica de Dormentes que serão
utilizados na obra de construção da Ferrovia Norte-sul, realizada pelo Governo Federal, nesta
municipalidade, não podendo a indenização para ocupação temporária da área ultrapassar o
limite de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) anuais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à vigência da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO,
Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e treze (28/02/2013).
h!
MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
PREFEITO