norma nº 488/2013

Publicação tita nesta data
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº. 488 DE 22 DE MARÇO DE 2013
VN “Dispõe sobre autorização para o Poder
a mm Executivo doar verba para o V Encontro da Pesca
mam Esportiva em São Simão e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO APROVA E EU,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a importância de
até R$42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) para o V ENCONTRO DA PESCA
ESPORTIVA DE SÃO SIMÃO, com a finalidade de apoiar a organização e
realização do Encontro, na Praia do Lago Azul, Município de São Simão - GO.
Parágrafo Único - O Coordenador do Encontro deverá prestar
contas para o Poder Executivo Municipal, dos gastos realizados com a verba
doada.
Art. 2.º - Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o
Chefe do Poder Executivo, utilizará verbas próprias do vigente Orçamento, ou se
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, nos termos do Art. 41, inciso II da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e treze
(22/03/2013).
MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
PREFEITO