| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 321/2009 de, que dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2010/2013 e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de São Simão - Gabinete do Prefeito - LEINº.489 DE 24 DE ABRIL DE 2013 Publicação feita nesta data Altera dispositivos da Lei nº 321/2009 de, que MH i4 IB dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Ni o Município, para o período de 2010/2013 e dá 0 SOATORA outras providências. O Prefeito Municipal de São Simão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 321/2009 datada de 29 de dezembro de 2009, ficam convalidadas as modificações do PPA 2010/2013, propostas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor retroagindo aos efeitos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e quatro dias do mês de abril de treze (24/04/2013). MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS PREFEITO