norma nº 73/2021

Ed. snicolo Fenvina de Casho
ESTADO DE GOIÁS
SÃO SIMÃO =
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICI,|
— são siMão-»Gotás — "“?
A CASA DO POVO
“Dispõe sobre medidas preventivas
dos servidores pertencentes ao grupo
de risco de contaminação pelo COVID-
19 no âmbito da Câmara Municipal de
São Simão-Go.”
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PERIODO PUBLIC: It
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E,
FUNCIONÁRIO
O presidente da Câmara Municipal de São Simão, Estado de Goiás,
Vereador LUCAS BARBOSA VASCONCELOS, no uso das suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO os avanços da pandemia pela COVID-19 e a
necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do
vírus, consoante à situação de emergência de saúde pública no município de São Simão-
Go;
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, que
pessoas acima de 60 anos e as que possuem doenças crônicas estão incluídas entre as
que fazem parte do chamado grupo de risco por serem mais vulneráveis a complicações da
doença, devendo buscar o isolamento domiciliar e social como meio de prevenção;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, inciso Ill do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Simão, Goiás;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado o afastamento preventivo do trabalho,
por 15 dias, os servidores públicos com 60 anos ou mais de idade, ou com doenças
crônicas que se enquadrem no grupo de risco, nos termos dos incisos |, Il e III, artigo 10,
do Decreto Municipal nº 128 de 16 de março de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
alterando as disposições em contrário e terá vigência até o dia 05 de julho de 2021,
podendo ser prorrogado em caso de mento da situação epidemiológica de Covid-19.
Câmara Muni irc" do vgus imão-Goiás, aos (18 dias do mês de junho de 2021.
Cimara de
nicipal de São Simão
idente
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