norma nº 493/2013

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
< - Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 493 DE 20 DE MAIO DE 2013.
“Altera o Anexo II Símbolo CDS-6 da Lei
Municipal nº. 131/2006, cria os cargos de Chefe de
Gabinete do Prefeito, Símbolo CDS-SUBSÍDIO
FIXADO PELA CÂMARA e Superintendente do
DEMAESS, Símbolo CDS-2, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, Estado de Goiás, no uso
de suas competências e atribuições que lhe confere as Constituições da República Federativa do
Brasil e do Estado de Goiás, bem assim a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração, APROVA e eu na condição de PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, alterado o ANEXO II, Símbolo CDS-6
de R$600,00(Seiscentos Reais) para R$700,00(Setecentos Reais) na Tabela de Vencimentos dos
Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 131/06, que “Dispõe sobre a Reforma da
Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras
providências”, com a alteração dos valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em
Comissão (Anexo II Símbolo CDS-6 desta Lei).
Art. 2º - Cria os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito Símbolo CDS-
SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA e Superintendente do DEMAESS Símbolo CDS-2.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, EM
SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil
e treze (20/05/2013).
MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
PREFEITO
= ESTADO DE GOIÁS
REI Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
ANEXO I
ANEXO II
(Lei Municipal nº. 131/2006)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR
CDS - SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA R$ 5.000,00
CDS-1 R$ 5.000,00
CDS-2 R$ 2.000,00
CDS-3 RS 1.300,00
CDS-4 RS 1.000,00
CDS-5 R$ 800,00
CDS-6 R$ 700,00
fis