norma nº 494/2013

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
LEI N.º 494 DE 20 DE MAIO DE 2013
Publicação feita nesta data
Mm los /AS.
e QU “Dispõe sobre alteração da Lei nº 486/2013 e dá outras
CApoRATURA =" providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO APROVA E EU,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O caput da Lei Municipal nº. 486/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA
CONSTRAN S/A — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 486/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de São Simão à
realização de convênio com a empresa, CONSTRAN S/A — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
para que esta, através de ocupação temporária, possa implantar uma fábrica de Dormentes que
serão utilizados na obra de construção da Ferrovia Norte-sul, realizada pelo Governo Federal,
nesta Municipalidade, não podendo a indenização para ocupação temporária da área ultrapassar
o limite de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) anuais.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, EM SÃO
SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze
(20/05/2013).
MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
PREFEITO
Palácio Lago Azul, Praça Cívica, 01, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000
(64) 3553-9500