| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1977 |
| Date | 1977-05-06 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 25 |
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“pm, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO 'ALÁCIO LAGO AZUL STADO DE GOIÁS " Cria a Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências ". CONSIDERANDO que este Município necessita urgentemente de providências quanto à sua estabilidade; CONSIDERANDO que após o término da tarragem haverá uma de- fasagem que prejudicará este Municípios —PONSIDERANDO que este Município foi beneficiado por um re- pervatório em virtudê da Usina Hidrelétrica de São Simão , tonstruída pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A us A CAMARA HUNICIPAT DE SÃO SIMÃO, Estado de Goiás 5 aprovou ejeu, RONALDO NUNES CHA efeito Municipal sanciono a seguinte leis drte 1º — Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo de São Simão Estado de Goiás, a ser instalada é men tida pela Prefeitura. lunicipal de São Simão-Go. ; Arte 2º - Fica autorizado o poder executivo a criar o car- go de secretário, bem como auxiliares para um a- tendimento ao público dentro do ramo turístico , sendo que seus vencimentos serão Pagos de confor midade com a Lei em ebigrafe do pessoal da Prefei tura Kunicipal; Apto 3º —- Fica o poder Executivo a prestar assistencia indi reta a grupos empreiteiros, bem como daar terre- nos, em benefício sócio-econômico da comunidade - de São Simão, para o desghholvimento do Turismo - desta ilunicipalidade; fls. 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO PALÁCIO LAGO AZUL ESTADO DE GOIÁS continuação. e. Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições EAR em contrario RONALDO NUNES CHAVES PREFEITO MUNICIPAL