norma nº 504/2013

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
e - Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 504 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
Publicação feilá rasta data
-08 | Ra “Dispõe sobre abertura de crédito adicional de natureza especial
= Sa RR no vigente orçamento e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente
Orçamento Crédito Adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03.14.12.361.1014.1.103 — Construção, reconstrução, ampliação, adaptação e reforma de Unidades
Escolares Municipais:
4.4.90.51.119.000 — Obras e Instalações R$ 1.200.000,00.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior
serão aqueles definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2013. de acordo com as
necessidades da execução orçamentária, o Crédito Adicional aberto por esta Lei poderá ser
suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 481, de 14 de Dezembro de
2012, e legislações suplementares, aprovadas posteriormente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos nove
dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (09/09/2013).
Dr. MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
PREFEITO
Praça Cívica, 01, Centro, São Simão — GO, CEP 75.890-000
53-9500