norma nº 765/2021

CIS CO DE ASSIS PEIXOTO 
Prefeito 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N. 765 DE 14 DE JUNHO DE 2021. 
e_31,2 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar 
readequacro de area de terras corn o municipio de 
Paranaiguara na forma que especifica, e da outras 
providencias." 
A CAMARA MUNICIPA DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuico s, fulcrada no que dispeie o 30 da Constituicao da Republica, bem assim no art. 
22, § 30
, inciso III, da Lei Organ ca do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Po 
Area geografica do Municipio de S'ao 
forma fronteirica a area urbana da m 
terras de propriedade de Paranaiguara, 
2.001 — Estatuto da Cidade. 
§10. Em forma de contra eso, a urbe de Paranaiguara cedera area de igual 
perimetro e corn as mesmas dimensOes territoriais ao Municipio de Sa'o Simab, que sera 
definida pela mesa de Vereadores deste Municipio. 
§2°. A area a ser desmembrada, transferida e incorporada ao Mtmicipio de 
Paranaiguara esta demonstrada na imagem em anexo. 
§3°. Realizar-se-d estudo posterior para delimitar os limites e confrontaciies da 
area a ser readequada, por profissional devidamente habilitado. 
Art. 2°. Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, Palacio Lago Azul, em Sao Simao, Estado de Goias, aos 
quatorze dias do mes de junho de dois mil e vinte e urn (14/06/2021). 
Praca Civica, sin, Centro, Sao Slmo — GO, CEP 75.890-000 PAU (64) 3553-9500 
S. 
er Executivo autorizado a proceder a readequaca'o da 
Simao, conhecido como "Setor Sul", localizado de 
icipalidade de Paranaiguara, por uma outra area de 
edecendo os termos da Lei 10.257 de 10 de julho de