norma nº 766/2021

ESTADO DE GOIAS 
atofe, _ Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N. 766 DE 14 DE JUNHO DE 2021. 
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/9, A AMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atibuicties, lcrada no que dispoe o art. 30 da Constituicao da Repablica, bem assim no art. 
22, § 3°, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei estabelece Noes e preve diretrizes corn vistas ao fomento 
economic°, autorizando a adocao de medidas e procedimentos necessarios ao incremento de 
oferta de empregos, garantia da livre atividade econornica, e geracao de riquezas. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber piano de 
negocios ou propostas de atuacao que estabelecam como diretrizes: 
I - o fomento da economia local, desenvolvida atraves da garantia de 
aproveitamento da mao de obra do Municipio; 
II - estabelecimento de parcerias corn o Poder Public° Municipal visando ao 
aperfeicoamento da mao de obra local, ou ao incremento da livre iniciativa, na valorizacao do 
trabalho human°, tendo por fim assegurar a todos existencia digna, na forma do que preconiza 
o artigo 170 da CF/88; 
III - adocao de medida que tenham por foco a justica social. 
Art. 2°-A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio corn a 
Empresa CAROLLA CONFECCOES — ME- inscrita no CNPJ sob o n°41.857.098/0001-
85, visando a implantacao de curso profissionalizante em Costureiro de Maquinas, corn o 
atendimento minim° de 30 (trinta) municipes. 
Art. 3° - Corn vistas ao atendimento das diretrizes previstas no artigo anterior, 
bem como ao escopo da presente lei, fica autorizada a assuncao de despesas pelo Poder 
Executivo Municipal que tenha por foco o fomento da atividade economica. 
§10 - Dentre as medidas prescritas neste artigo, fica autorizada a locacao de bens, 
contrataca'o de servicos, ou mesmo celebracao de instrumentos de parceria ou convenio corn 
entidades integrantes do Sistema "S", bem como outras que constarao do respetivo ato 
regulamentador. 
§ 2° - Fica ainda o Poder Pablico Municipal autorizado a bear bens imoveis corn 
vistas a celebrar parceria corn pessoas juridicas de direito privado, cujo objetivo figure como 
incremento a atividade econennica local, corn foco no aperfeicoamento da mao de obra local, 
ou ao incremento da livre iniciativa, na valorizacao do trabalho humano. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal editar medidas corn foco na abertura 
de creditos adicionais necessarios ao atendimento das diretrizes preconizadas nesta lei. 
Praca Civica, s/n, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover acoes de foment() a atividade 
empresarial visando garantia do emprego e 
geracao de renda e dá outras providencias." 
CISCO DE ASSIS PEIXI T 
Prefeito 
ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao Simao 
-Gabinete do Prefeito￾Art. 50 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal editara o competente 
regulamento no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei. 
Paragrafo unico - Constara do ato normativo previsto nesta lei, previsdo no 
sentido da instituicao de grupo tecnico visando elaboracao de sugestoes para edicao novas 
propostas que garantam a observancia das diretrizes aqui preconizadas. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicoes contrarias, podendo ser regulamentada no que couber. 
Gabinete do Prefeito, Palacio Lago Azul, em Sao Simi°, Estado de Goias, aos 
quatorze dias do mes de junho de dois mil e vinte e um (14/06/2021). 
Prep Clvica, sin, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500