norma nº 767/2021

ESTADO DE GOIAS 
Prefeitura Municipal de Sao SimAo 
-Gabinete do Prefeito￾LEI N. 767 1W 14 DE JUNHO DE 2021. 
"Dispo' e sobre a denominaclio do predio 
publico e Projeto da terceira idade, orglio da 
Secretaria de Desenvolvimento Social do 
Municipio, e dd outras providencias." 
/t dWS e02/ 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia e 
atribuiceies, fulcrada no que dispeie o art. 30 da Constituicao da Republica, bem assim no art. 
22, § 30, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° — Fica denominado de "ELEUSA MARCONDES FRANCO 
FERREIRA", o predio publico Municipal, situado na Rua 02, Qd. 04, Lt. 02, Residencial 
Cemig, nesta cidade de SAo SimAo-GO, o local de instalacao e funcionamento do Projeto 
executado atraves da Diretoria da Terceira Idade no Municipio, que passa a chamar-se Projeto 
"VIDA AT! VA". 
Art. 22— A Diretoria da Terceira Idade é o &gab que integra a Estrutura 
Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SEMUDS no municipio 
de Sao Simao-Go, previsto no art. 41, item 8, da Lei Municipal n° 131/2006, de 15 de maio de 
2006. 
Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito, Palacio Lago Azul, em Sao Simao, Estado de Goias, aos 
quatorze dias do me's de junho de dois mil e vinte e um (14/06/2021). 
CISC I DE AS IS 
Prefeito 
Prep Civica, sin, Centro, Sao Simao — GO, CEP 75.890-000 PABX (64) 3553-9500