norma nº 508/2013

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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de são simão - Gabinete do prefeito
LEI N'. 508 DE 25 DE OUTUBRO DE 2Or3
Municipal 
"Dispõe sobre u cobrançct de honorrírios advocatícios e cria o Funclo clos Procurãdores clo Executivo do furunicípio de são simão, Estaclo de Goids e crd outras provicrências.,,
prereitoMuni$ft#tr#rilfJiâ: nn sÃo snrÃo, Estado de Goiás, aprova e eu,
Fundo M'nicipaÌ 
Art' 
dos 
1'- 
procurado.". 
Esta Lei dispõe sobre a cobrança de. hononírios advocatícios e a criação do ã.-erã*r"ã"iáï,hrioio gerais em conformidade com 
de são Simão e estabelece normas o disposto * g.i"rrr" ã"'ïâïocacia e demais legisrações vigentes.
Art' 2' - o Fundo Municipal dos procuradores do Executivo do Município de São
ilffi:,;:ï;Jffiï?;*: notmatizu. to-u, p,ruii"ãïïos praticados pa" ú",.ïá"ia Gerar do
Art. 3" _ Or 
l,:ïrïil. procuradores municipais. efetivos 
devidos.nas agões judiciais serão rateados snrre todos os e comissio'ados, qr. 
".r,u"r". colaborado para solução do ritigio, em exercício, como se tivessem ,iuau u u'ifJi"*ràïï"à" procuradoria Geral do Município.
n*uao,,,o p.,"âïÍ,íï; ffiËi,ï:'fi:*l:ïï;ï:,:ïïl;#"ïr'trados judiciarmente serão
o débito uru"#'- 
os hono*írios serão reduzidos à metade se o Executado antes da citação solver
$2"-
fixados judicialmente
pagamento ao final do
Em caso de parcelamento do
e não os havendo, aplica_se o
parcelamento.
administ,u,iuu,tï'h;:,;r,*ïÍ;."HL::',":ï:n,
antecipadamente e em parcela única, colrÌo co'crição 10% (dezpor cento).
débito ajuizado, os honorários serão aqueles
disposto no Caput deste artigo, porém, com
e/ou parcelamento do crédito na esfera
sobre o montante do ajuste, serão quitados
de validade da transação, no percentual de
Praça Civica, Ot, a.,l,ò
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipat de são simão - Gabinete do prefeito
Art' 6o - o não pagamento dos honorários advocatícios devidos na cobrança judicial impedirá a baixa na Dívida Ativaã baixa na distribuição da Ação em Juízo.
abrir conta 
Art' 7o - o Fundo Municip al da Procuradoria do Município de São Simão deverá bancária desvinculada das cóntas da prefeitura ü;i.ì;;i; ,.rá movimentada pelo
i:ïï:ï:ïï e'r? "fl"rft*ï:ffiffr 
dois Procuradores rurídico, èr.ti,,os, todos nomeados por
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.
e cinco dias 
GABINETE Do PREFEITO DE sÃo sIMÃo, ESTADO DE GoIÁs, aos vinre do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2sll0l20l3).
6ì
Dr. MÁRCro 
"ffisA vASCoNCELos
PREFEITO
Praça Cívica, 01, Centro, g5o
(64) 3553-9500