norma nº 520/2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito
“LEI Nº. 520 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 —
AR VV) ACER “Altera o Artigo 6º, alínea “c”, da Lei Municipal nº. 506, de 25 de
outubro de 2013, na forma que especifica e dá outras
providências.”
ÃO aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força e nos termos da presente Lei, alterado o Artigo 6º, alínea “c”, da Lei
Municipal nº. 506, de 25 de outubro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
a-
d-
“Art. 6º- Os Benefícios Eventuais, conforme descrito no art. 3º da presente Lei serão
oferecidos em:
BENS DE CONSUMO: cesta básica, pão, leite, vestuário, passagens entre outros
adquiridos com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social, ressalta que a
quantidade de pão será de Ol(um) para cada integrante da família e o leite será de no
máximo 02 (dois) litros dependendo da necessidade e quantidade de pessoas na
família;
NA FORMA DE PECÚNIA: auxílio aluguel, auxílio luz mediantes adoção de
procedimento comprobatório de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social;
AUXÍLIO FUNERAL: concedido na forma de despesas de translado no limite máximo
de até 02 (dois) salários mínimos vigentes. As despesas com funeral serão pagas as
Jamílias, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes. O Translado será pago até no
máximo o valor de referência por KM rodado e, no máximo 250 (Duzentos e
cinquenta) KM, não podendo exceder este valor a 02 (dois) salários mínimos vigentes
(SM x 2/250 = valor por KM). Tanto o translado quanto as despesas com o funeral só
serão pagos após estudo sócio econômico com parecer favorável à sua concessão;
AUXILIO NATALIDADE: destinado à mãe do nascituro que resida no Município de
São Simão e que frequente curso voltado para a gestante. O beneficiário receberá um
kit contendo materiais básicos de uso do recém- nascido, após estudo sócio econômico,
com parecer favorável à concessão do auxílio.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos treze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (13/12/2013).
1
Dr. MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS
PREFEITO
ão - GO, CEP 75.890-000
(61) 3553-950)