norma nº 459/2012

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M ESTADO DE GOIÁS
= Prefeitura Municipal de São Simão
A - Gabinete do Prefeito - |
publicação feita nesta data
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LEIN.º459, DE 19 DE MARÇO DE 2.012 — on ae
“Autoriza abertura de crédito especial, na forma
que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS com fundamento na legislação vigente, decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força da presente Lei,
autorizado a abrir, por Decreto Municipal, um crédito especial na importância de
R$18.000,00(dezoito mil reais), para inserir no orçamento vigente a seguinte
dotação:
Órgão: 01 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Função: 20 — AGRICULTURA
SUB-PROGRAMA 606 — EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 2041 —- PROGRAMA DE FOMENTO E DESENV. ECONÔMICO
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta de
anulação de dotação constante no vigente orçamento, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/01/2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e
doze(19/03/2012).
ASSIS PEIXOTO
PREFEITO