norma nº 460/2012

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
ublicação feita nesta data
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LEI N.º 460, DE 19 DE MARÇO DE 2.012 AO dafota
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SSINATURA
“Autoriza abertura de crédito especial, na forma
que especifica e dá outras providências.”
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS com fundamento na legislação vigente, decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força da presente Lei,
autorizado a abrir, por Decreto Municipal, um crédito especial na importância de
R$3.698.111,92(Três milhões e seiscentos e noventa e oito mil e cento e onze reais
e noventa e dois centavos), para suplementar no orçamento vigente a seguinte
dotação:
Órgão: 07 - DEMAESS — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 01 - MANUTENÇÃO DO DEMAESS
Função: 17 - SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO DE GOVERNO: 512 - SANEAMENTO URBANO
PROGRAMA 1021 — IMPLEM. EXPANSÃO DE SIST. COLETA E TRATAM. DE
ESGOTO
ELEMENTO DE DESPESA - 4.4.90.51 Obras e Instalações.
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta de
liberação dos recursos oriundos do Convênio nº 669811. Nº de origem
TC/PAC/0754/11, firmado entre o Município de São Simão e o Ministério da
Saúde.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/01/2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e
doze(19/03/2012).
ASSIS PEIXOT
PREFEITO