norma nº 471/2012

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI N.º471, DE 25 DE JUNHO DE 2.012.
“Altera os requisitos dos cargos de
Administrativo S, Motorista 5, Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, inseridos no Anexo IV da Lei
Municipal nº 457/2012, na forma que
especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de da competência
e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração, APROVA e eu na condição de Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força e nos termos da presente Lei, alterado os requisitos
de investidura para os cargos de Administrativo S, Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias e Motorista S, inseridos no Anexo IV da Lei Municipal
de 457, de 19 de março de 2012, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Anexo IV — REQUISITOS;
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, APOIO E OPERACIONAL
TÍTULO DO CARGO: ADMINISTRATIVO $
e Ensino Médio;
REFERENCIA BASE * Conhecimento de Informática; e;
* Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO APOIO E OPERACIONAL
TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
e Ensino Fundamental;
* Residir desde a data da publicação do Edital do Processo
Seletivo Público, na área da comunidade em que irá atuar;
* Aprovação em Processo Seletivo Público, e;
* A conclusão do curso introdutório de formação inicial e
continuada, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de
REFERÊNCIA BASE São Simão.
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, APOIO E
OPERACIONAL
TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
e Ensino Fundamental;
* Aprovação em Concurso Público, e;
REFERÊNCIA BASE * A conclusão do curso introdutório de formação inicial e
continuada, realizado pela Secretaria Municipal de
Saúde de São Simão.
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, APOIO E
OPERACIONAL
TÍTULO DO CARGO: MOTORISTA $
e Ensino Fundamental;
* Dois anos de efetiva experiência na função, carteira de
REFERÊNCIA BASE habilitação categoria Profissional D ou E, e;
* Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 19 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, EM SÃO
SIMÃO, ESTADO DE GOIAS, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e
doze(25/06/2012).
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PREFEITO