norma nº 3/2007

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 15 DE MAIO DE 2007.
J Ç | OS) o “Dá nova redação ao inciso XIII do Art. 17 e acrescenta
E da adoro o inciso XV, no Art. 34, ambos da Lei Orgânica do
Néto C Medo Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de suas atribuições
que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a sua Lei
Orgânica, APROVA e eu na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Emenda ao
texto da Lei Orgânica:
Art. 1º - Dá nova redação ao o inciso XIII, do art. 17 da Lei Orgânica do
Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SArt ZAC)
XIII — autorização para que os bens imóveis municipais sejam gravados
com ônus reais.”
Art. 2º - Fica incluído O inciso XV, no art. 34, da Lei Orgânica do
Município, com a seguinte redação:
“Art. 34- (...)
XV - cessão ou permissão de uso de bens municipais. “
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, Goiás, aos quinze dias
do mês de maio de dois mil e sete (15/05/2007).
( FRAN NCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito Municipal