norma nº 646/2017

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
-Gabinete do Prefeito-
Lei N.º 646, de 18 de dezembro de 2017.
“Altera a redação do Art. 5º, altera O Anexo Ill e cria O
Anexo VI da Lei Municipal nº 105/2005 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, no uso de sua competência e
atribuições, fulcrada no que dispõe o art. 30 da Constituição da República, bem
assim no art. 22, 8 3º, inciso |, da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 2º. O art. 5º da Lei Municipal nº 105/2005, de 18 de outubro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O ingresso na carreira do Magistério por Concurso Público de
Provas e Títulos dá-se na referência inicial do Nível 1.
Parágrafo 1º. Será exigido graduação em Pedagogia ou Normal Superior
para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental do 1º ao sº
ano, Atividades de Docência, Suporte Pedagógico direto à docência,
Administração Escolar, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional,
para o qual foi homologado, atendidos os requisitos constantes no
Anexo IV desta Lei, conforme dispuser o Edital.
Parágrafo 2º. Será exigido graduação em Licenciatura Plena
correspondente às áreas de conhecimento específica para atuar no
Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e no Ensino Médio, Atividades de
Docência, Suporte Pedagógico direto à docência, Administração Escolar,
Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional, para o qual foi
homologado, atendidos os requisitos constantes no Anexo IV desta Lei,
conforme dispuser o Edital.”
Art. 2º. Fica acrescido ao Anexo IIl Cargos do Quadro Permanente do Magistério da
Lei Municipal nº 105/2005, de 18 de outubro de 2005, o quadro de detalhamento do
Profissional do Magistério por área de conhecimento, conforme abaixo:
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Profissional do Magistério — Por Área de Conhecimento
Área de Conhecimento
Quantitativo de Vagas
[ Profissional do Magistério N1
37
Letras: Português/Inglês 06
Biologia 02
Geografia 03
História 03
Matemática 02
Educação Física 05
| Química 01
Professor de Educação Especial 04
Art. 3º. Fica criado o Anexo VI d
Magistério, conforme Anexo único desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO, SÃO SIMÃO, Goiás, em 18 de dezembro de 2017.
a Lei Municipal nº 105/2005, de 18 de outubro de
2005, com as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Profissional do
WILBER FUÓRIANO FERREIRA
Prefeito Municipal
o, revogadas todas as
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ANEXO VI
Atribuições e requisitos para provimento do cargo por área de conhecimento
LETRAS (Habilitação em Letras - Português/Inglês)
Ministrar aulas de Língua Portuguesa nos anos finais do Ensino Fundamental de 09
anos (6º ao 9º) e no Ensino Médio, e ainda de Língua Estrangeira Moderna — Inglês
nos anos iniciais e finais do mesmo (1º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições:
participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o
plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela
aprendizagem dos alunos, estabelecer e implementar estratégias de recuperação
dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de
articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao
atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola;
cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Licenciatura Plena em Letras,
Concurso público.
BIOLOGIA (Habilitação em Biologia)
Ministrar aulas de Ciências e/ou biologia nos anos finais do Ensino Fundamental de
09 anos (8º ao 9º) e no Ensino Médio, e ainda as seguintes atribuições: participar na
elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir O plano de
trabalho segundo a proposta pedagógica da escola: zelar pela aprendizagem dos
alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor
rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as
famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Licenciatura Plena em Biologia;
Concurso público.
QUIMICA (Habilitação em Química)
Ministrar aulas de Química nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º
ao 9º) e no Ensino Médio, e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração
da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir O plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola: zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e
implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar
os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do
A
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processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Licenciatura Plena em Química;
Concurso público.
GEOGRAFIA (Habilitação em Geografia)
Ministrar aulas de Geografia nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º
ao 9º) e no Ensino Médio, e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração
da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e
implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar
os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos, participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional,
colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do
processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Licenciatura Plena em Geografia.
Concurso público.
HISTÓRIA (Habilitação em História)
Ministrar aulas de História nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao
9º) e no Ensino Médio, e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da
proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e
implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar
os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do
processo de ensino-aprendizagem da escola: cumprir as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Licenciatura Plena em História;
Concurso público.
MATEMÁTICA (Habilitação em Matemática)
Ministrar aulas de Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos
(6º ao 9º) e no Ensino Médio, e ainda as seguintes atribuições: participar na
elaboração da proposta pedagógica da escola: elaborar e cumprir o plano de
trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos
alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor
rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as
famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
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educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Licenciatura Plena em Matemática;
Concurso público.
EDUCAÇÃO FÍSICA (Habilitação em Educação Física)
Ministrar aulas de Educação Física em todos os anos do Ensino Fundamental de 09
anos (1º ao 9º) e no Ensino Médio, e ainda as seguintes atribuições: participar na
elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de
trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos
alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor
rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as
famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola, cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Licenciatura Plena em Educação Física;
Concurso público.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL — Ministrar aulas para alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, preparação das aulas, acompanhamento dos alunos e
resultados, avaliação teórica e prática, atendimento educacional especializado para
a inclusão escolar; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Diploma e Histórico Escolar de Conclusão de Curso de Bacharelado com Certificado
de Proficiência em Libras; ou Licenciatura Plena em Letras-Libras com Curso de
Complementação Pedagógica em Educação Especial, com Certificado de
Proficiência em Libras; ou Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia - Educação
Especial, com habilitação em Deficiência Auditiva, com Certificado de Proficiência
em Libras; ou Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Certidão de
Frequência a partir da 5º fase em Curso de Licenciatura em Educação Especial ou
em Curso de Complementação Pedagógica em Educação Especial, com Certificado
de Proficiência em Libras, ou Curso Normal Superior com Certidão de Frequência
em Curso de Licenciatura em Educação Especial ou em Curso de Complementação
Pedagógica em Educação Especial, com Certificado de Proficiência em Libras; ou
Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Certificado de Proficiência em
Libras;
Concurso público.
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