norma nº 475/2012

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
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LEI N.º 475, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.012.
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e institui a Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na forma
que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, decreta e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Simão- Goiás com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício
dos direitos individuais e sociais.
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à
saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência
social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância
e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu
bem estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência.
além daquelas citadas na Lei nº. 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação
ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes
categorias:
I — deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia.
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia.
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
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II — deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz
2.000Hz e 3.000Hz;
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HI — deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que (0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos
for igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV — deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
comunicação;
cuidado pessoal;
habilidades sociais:
- utilização dos recursos da comunidade;
- saúde e segurança;
- habilidades acadêmicas;
lazer; e
trabalho;
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V — deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes
objetivos:
I — elaborar os planos, programas e projetos da política municipal.
para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a
recursos financeiros e as de caráter legislativo;
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II — zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão
da pessoa com deficiência;
HI — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com
deficiência;
IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária
do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política
municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI — propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII — propor e incentivar a realização de campanhas que visem à
prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII — acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência:
IX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e
inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante
legal da entidade;
X — avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de
atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em
vigor, visando à sua plena adequação;
XI — elaborar o seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será composto por 07(sete) membros, titulares e suplentes, respectivamente.
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I — dois representantes de entidades da sociedade civil organizada,
diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade
de São Simão, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano,
que atuam na área de deficiência auditiva, física e mental;
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NH — um representante da Associação Comercial e Industrial de São Simão;
II — um representante das organizações de trabalhadores;
IV — um representante das instituições de ensino;
V — um representante de associações e conselhos de classe;
VI — um representante da Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso
de vacância da titularidade.
82º A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e
suplentes dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
$ 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será de 02(dois) anos, permitida a recondução por mais um
período.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que
trata o parágrafo 2º do artigo 5º, homologará a eleição e os nomeará por decreto.
empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.
Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado
serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade
pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará
comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
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Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I— desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II — faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do
Conselho;
HI — apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de
sua recepção pela Comissão Executiva;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções:
V — for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de
crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de
integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão. assegurada a
ampla defesa.
Art. 11. Perderá o mandato a instituição que:
I- extinguir sua base territorial de atuação no Município de São Simão-Goiás:
H — tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
HI — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de
integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a
ampla defesa.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão
colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a
serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla
divulgação.
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NESSA
$ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata
o artigo 6º.
$ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
convocada pelo respectivo Conselho no período de até sessenta dias anteriores à data
para eleição do Conselho.
$ 3º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior. a iniciativa poderá
ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
I — avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência;
HM — fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência no biênio subsegiiente ao de sua realização;
HI — avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV — aprovar seu regimento interno;
V — aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em
documento final.
Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 15. Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de noventa
dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua
convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 16. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa
dias, contados da sua publicação.
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Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, EM SÃO
SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois
mil e doze(10/09/2012).
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ANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
PREFEITO