norma nº 481/2012

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
LEI Nº. 481/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. AG ra) de
7 ASSINATURA
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Simão,
para o exercício financeiro de 2013”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 201 3, o Orçamento Geral
do Município de São Simão discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 76.605.473,96 (Setenta e seis milhões, seiscentos e
cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos
de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações
constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
[|- RECEITAS CORRENTES E 71.072.761,89
Receita Tributária 8.130.446,57
Receita de Contribuições 613.259,33
Receita Patrimonial L 200.355,91
Receita Agropecuária 171.321,16
Receita de Serviços 212.479,69
Transferências Correntes E 60.453.294,68
Outras Receitas Correntes L 1.291.604,55
H - RECEITAS DE CAPITAL. 15.041.421,37
Hi - SUB -TOTAL 86.114.183,26
IV- CONTAS RETIFICADORAS 9.508.709,32
TOTAL GERAL R$ 76.605.473,96
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem
a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
|- DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
01.00 [PODER LEGISLATIVO 3.259.284,00
| 02.00 | PODER EXECUTIVO 41.108.929,58
03.00 | FUNDEF/FUNDEB 1 5.460.893,24
05.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.890.528,50
07.00 | DEMAESS — DEP. MUNIC.AGUA E ESG. SÃO SIMÃO 3.047.267,62
10.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15.838.571,04
TOTAL. R$ 76.605.473,96
Pas
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Il - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
02.01 | Câmara Municipal L 3.259.284,00
[01.02 | Secretaria Municipal de Administração 4.161.109,40]
01.03 | Secretaria Mun. Planejamento 2.778.843,07
01.04 | Secretaria Municipal de Finanças | 3.381.606,63
01.05 | Secretaria da Educação do 11.964.315,31
01.07 | Secretaria de Transporte 3.194.134,86
01.08 | Secretaria Municipal de Infra-Estrutura [ 11.269.756,86
01.10 | Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico 552.617,17
01.11 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 2.451.435,36
[01.13 Superintendência de Cultura 655.376,16
01.99 | Reserva de Contingência 699.734,74
03.14 | FUNDEF/FUNDEB 5.460.893,24 |
05.01 | Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS [ 7.890.528,48 |
[07.01 | Demaess-Departamento Munic. Águas e Esgoto São Simão 3.047.267,62
[10.01 | Secretaria Municipal de Saúde/ FMS 15.838.571,04
TOTAL R$ 76.605.473,96
ll - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
[01 | |LEGISLATIVA 3.259.284,00
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 890.546,81
04 "| SECRETARIA MUN. DE PLANJ. GESTÃO ADM. E FINANCEIRA 7.150.845,86 |
[06 [SEGURANÇA PÚBLICA | 1.286.111,46
[08 [ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.876.820,32
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 1.013.708,18
10 *|SAÚDE 15.838.571,04
[12 *|EDUCAÇÃO 16.620.270,90
13 *|CULTURA 655.376,15
15 URBANISMO 11.269.756,84
17 | |SANEAMENTO I 3.047.267,62]
18 | GESTÃO AMBIENTAL L 364.454,78 |
[22 [INDÚSTRIA 385.451,63
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.254.146,14
24 | COMUNICAÇÕES 33.433,10
26 | TRANSPORTES 3.194.134,87
27 —|DESPORTO E LAZER L 804.937,66
28 ENCARGOS ESPECIAIS 960.621,88
[99 [RESERVADE CONTIGENCIA 669.734,74
[TOTAL R$ 76.605.473,96 |
Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da administração poderá abrir, na
vigência do orçamento para o exercício de 2013, os créditos suplementares que se fizerem
necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens |, II, Ille IV dos parágrafos 1º, 2º
e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (Sessenta
por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares
que decorram de leis específicas aprovadas no exercício.
A 2
E ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Gus”
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por
antecipação da Receita, obedecendo aos limites fixados pela legislação vigente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, o
orçamento no exercício, pelo índice oficial de inflação do governo federal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Simão, Estado de Goiás, aos 14 dias
do mês de Dezembro de 2012.
Prefeito Municipal