norma nº 382/2011

NAS » Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
E ESTADO DE GOIÁS
Publicação feita nesta data
/ O! 2014
LEI Nº. 382, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Moradia a Delegacia de Polícia
Civil, na forma que especifica e dá outras
providências”,
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder auxílio moradia, no exercício de 2011 e seguintes, até o
limite de R$500,00(Quinhentos reais) mensais, a DELEGACIA DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, para custear despesas de moradia do Delegado
de Polícia Titular do Município de São Simão - GO.
$ 1º - O auxílio moradia será repassado, mediante formalização de
Convênio entre o Município de São Simão — GO e a Delegacia de Policia Civil do
Estado de Goiás, ao locador do imóvel, que deverá estar locado em benefício do
Delegado de Polícia Titular do Município de São Simão - GO.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
onze(18/02/2011).
“RNe CO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito