norma nº 385/2011

Este ESTADO DE GOIÁS
S=27), Prefeitura Municipal de São Simão
SA
= - Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
AL IODO:
VA
ASSINATURA
LEI N.º 385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo doar verba para o II Encontro da
Pesca Esportiva em São Simão e dá outras
providências.”
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à importância de
até R$30.000,00(Trinta mil reais) para o III ENCONTRO DA PESCA
ESPORTIVA DE SÃO SIMÃO, com a finalidade de apoiar a organização e
realização do Encontro, na Praia do Lago Azul, Município de São Simão - GO.
Parágrafo Único - O Coordenador do Encontro deverá prestar
contas, para o Poder Executivo Municipal, dos gastos realizados com a verba
doada.
Art. 2.º - Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, o
Chefe do Poder Executivo, utilizará verbas próprias do vigente Orçamento, ou se
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, nos termos do Art. 41, inciso II da
Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
onze(18/02/2011).
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ONEISCUDE SSIS PEIXOTO
PREFEITO