norma nº 387/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
AZ IO 1IOM
ASSINATURA
LEI Nº. 387, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Financeiro a Associação
Municipal Só O Senhor É Deus de São Simão -
GO, na forma que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder auxílio financeiro, de R$3.000,00 (Três mil reais),
Associação Municipal Só O Senhor É Deus, entidade civil e filantrópica
assistencial, de direito privado, CNPJ nº 03.013.161/00001-94, com endereço a Rua
15 c/ Rua 22 nº122, Setor Popular, CEP nº 75.890-000, São Simão-GO, e firmar
convênio, tendo como objeto auxílio financeiro nas despesas da Associação
Municipal Só O Senhor É Deus, na Cidade de São Simão - GO.
$ 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá
prestar constas da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias, após o
recebimento, a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
onze(18/02/2011).
( T SIS PEIXOTO
Prefeito