norma nº 390/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
48) Dodo! dO
LEI Nº. 390, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Financeiro a ASSOCIAÇÃO
LAR ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, na
forma que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder auxílio financeiro, de R$3.000 ,00(Três mil reais), a
ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, entidade civil e
filantrópica assistencial, de direito privado, CNPJ nº 00.079.319/0001- 54, com
endereço a Rua 56 Quadra 20 S/Nº, Centro, CEP nº 75.890-000, São Simão- GO, e
firmar convênio, tendo como objeto auxílio financeiro nas despesas da
ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, na Cidade de São
Simão - GO.
$ 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá
prestar constas da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias, após o
recebimento, a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
onze(18/02/2011).
“ FRÂNCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito