norma nº 391/2011

o Prefeitura Municipal de São Simão
id - Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
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ASSINATURA
=” ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº. 391, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Financeiro a ASSOCIAÇÃO
MINISTÉRIO LUZ PARA OS POVOS, na
forma que especifica e dá outras providências”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder auxílio financeiro, de R$3.000,00(Três mil reais), a
ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO LUZ PARA OS POVOS, entidade civil e
filantrópica assistencial, de direito privado, CNPJ nº 09.251.298/0001-87, com
endereço a Av. Minas Gerais Quadra J-2 Lotes 01-06, Centro, CEP nº 75.890-000,
São Simão-GO, e firmar convênio, tendo como objeto auxílio financeiro nas
despesas da ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO LUZ, PARA OS POVOS, na Cidade
de São Simão - GO.
$ 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá
prestar constas da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias, após o
recebimento, a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
onze(18/02/2011).
“FaNEsCO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito