| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | Altera o quantitativo do Cargo de Assessoria Especial do Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei n°131/06, de 15 de maio de 2006 e dá outras providências |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de São Simão - Gabinete do Prefeito - Publicação feita nesta data MB 4 la Secrmira Gestad Ac nimsiretiça LEI N.º 146, DE 23 DE JUNHO DE 2.006. “Altera o quantitativo do Cargo de Assessoria Especial do Anexo I — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei nº131/06, de 15 de maio de 2006 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, tendo em vista o interesse da Administração, APROVA e eu na condição de Prefeito SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Altera o quantitativo do Cargo de Assessoria Especial, do Anexo 1 do Quadro de Cargos e Provimento em Comissão, da Lei nº131/06, de 15 de maio de 2006 que “Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências”, para 21 cargos. Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos ao dia primeiro de Junho de dois mil e seis (01/06/2006), revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e seis (23/06/2006). ISCO DE ASSIS PEIXOTO PREFEITO