norma nº 227/1991

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
PALÁCIO “LAGO AZUL”
"Extingue a UPM e dá outras
PR
07 DE MARÇO DE 1991 providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE são sIMÃO - 60
O SABER que a Câmara Municipal de São Simão aprovou e eus,
termos do Art, 30, Inciso 1 da Constituição Federal e de
s legislação pertinente, SANCIOND a seguinte Leis:
Art, 1º « Fica extinta a UNIDADE PADRÃO DO
ICÍPIO - UPM, instituída pela Lei Municipal n£ 194, de 04
agosto de 1989 para substituir o: vio Mínimo de Refe -
so VI da Constituição
Cia - por contrariar o Art
deral e demais lsgisl
Art, 28 » Ficam revogadas, também, no que
couber e concernente à UPM, o soguinte: Lei Municipal nº 201
- dp 05/10/69; Lei Municipal nº 206, de 07/12/ 89; e os arti-
gos| nês 228 e 229 da Lei Municipal nº 210, de 20/02/90,
Art. 3º - Ficam referendados todos os atos
de
cedidos no período de julho de 1989 a jansiro de 1991, Ffican
Prefeito com referência sos reajustes remuneratórios con-
do,| portanto, aprovadas as alíquotas que reajustou os venci-
mentos, gratificações e outras vantagens do pessoal contrata
do bu nomeado - mesmo com efeitos retroativos,
Art. 42º - Esta Lei entra em vigor na data!
de gua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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1 A Za é
É e fe Dep pa ÃÃC, .
“WALDEMAR | FERREZRA MENDES *
=Prefeito=
or ?/