| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de São Simão, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E a INDUSTRIAL DE SÃO SIMÃO - ACISS, na forma que específica e dá outras providências. |
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