norma nº 756/2021

aii ESTADO DE GOIÁS
AE Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito-
Projeto de Lei N.º 756, de 26 de maio de 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
Auxílio Financeiro ao Hospital do Câncer de
Barretos, na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, DO ESTADO DE GOIÁS, no
uso de sua competência e atribuições, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
conceder auxílio financeiro, no exercício de 2021 e seguintes, até o limite de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), a FUNDAÇÃO PIO XII - Hospital de Câncer de Barretos, entidade
filantrópica de saúde, de direito privado, CNPJ n.º 49.150.352/0001-12, com endereço na rua
20, número 221, Centro, CEP 14780-070, no Município de Barretos/SP.
$ 1º - A entidade beneficiada com a doação deverá prestar contas da importância
recebida no prazo de 20 (vinte) dias, após o recebimento de cada parcela, a depender da
prestação de conta da parcela vencida para o recebimento da parcela vincenda, a contar da
assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de Goiás, aos
vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte um (26/05/2021).
SISPEIX
Prefeito
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito-
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 756, DE 26 DE MAIO DE 2021.
São Simão-GO, aos 26 dias do mês de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que passa a apreciação da Augusta Casa de Leis, possui
como finalidade repassar auxílio financeiro ao Hospital de Câncer de Barretos, o Hospital de
Amor.
O conhecido Hospital de Câncer de Barretos presta serviços de excelência,
gratuito e humanizado, a todos os pacientes de câncer que são encaminhados pelos municípios
e que não podem pagar pelo altíssimo custo do tratamento da doença.
Segundo informações repassadas pelo próprio Hospital, o Município de São
Simão, somente no ano de 2020, encaminhou para tratamento 244 (duzentos e quarenta e
quatro) pacientes, aos quais geraram 1235 (mil duzentos e trinta e cinco) atendimentos.
Portanto, está nítida a contribuição da entidade beneficiada para com o
Município, sendo medida mais que necessária o repasse dessa contribuição financeira ao
Hospital, como uma forma singela de contraprestação do Município.
Pelo exposto, e certos da parceria desta Augusta Casa de Leis com esta
Municipalidade, no que tange à união de esforços em prol de nossa sociedade, visando o bem
da coletividade, e em atenção ao elevado grau de interesse público e promoção de
transparência, observada no presente projeto, é que o submetemos à apreciação dos nobres
Edis, para que após a devida análise seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente;
PRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
PREFEITO
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Departamento de Contabilidade-
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no art. 16, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
FINALIDADE: Repasse de auxílio financeiro ao Hospital de Câncer de
Barretos, o Hospital do Amor.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto autoriza o Município a conceder auxílio
financeiro ao Hospital de Câncer de Barretos, o Hospital de Amor, para que os serviços
gratuito e humanizado, a todos os pacientes que são encaminhados pelo município e que
não podem pagar pelo altíssimo custo do tratamento da doença.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O valor autorizado do auxílio financeiro será até o
limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no exercício de 2021 e seguintes.
PROGRAMAÇÃO AUXILIO ANUAL
Descrição Exercício Exercício Exercício
2021 2022 2023
(a) (b) (e)
Auxilio Financeiro R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00
Total R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00
Impacto do Auxilio Sobre RCL
Receita Corrente Liquida RCL 6º Bimestre 2020 (d) 105.837.020,09
Despesa Total com Auxilio 2021 ((e ) = (a/d%100) Y%RCL 0,034%
Despesa Total com Auxilio 2022 (( e ) = (b/d%100) Y%RCL 0,034%
Despesa Total com Auxilio 2023 (( e ) = (e/d%100) Y%RCL 0,034%
O Projeto de Lei nº 756 de 26 de maio de 2021 está compatível com Plano
Plurianual e em confórmidade com as diretrizes e suas metas e autoriza readequação dos
instrumentos de planejamento.
São Simão. Go., 21 de junho de 2021.
Vinícius Henrique Pires Alves
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
49.150.352/0001-12
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | tiger
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO PIO XIl
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNDACAO PIO XII
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
306-9 - Fundação Privada
R20 cena
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
14.780-070 CENTRO BARRETOS sP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sera
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sentei cereais
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/04/2021 às 17:18:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11/05/2021 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 49.150.352/0001-12
Razão Social:FUNDACAO PIO XII
Endereço: R20 221/ CENTRO / BARRETOS / SP / 14780-070
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:10/04/2021 a 07/08/2021
Certificação Número: 2021041001032463052067
Informação obtida em 11/05/2021 12:19:24
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/Iconsulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf