norma nº 401/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº. 401, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Auxílio Financeiro a AVCP -
Associação dos Voluntários Portadores de
Câncer de São Simão - GO, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo.
autorizado a conceder auxílio financeiro, até o limite de R$40.000.00 (Quarenta mil
reais), a AVCP- Associação dos Voluntários Portadores de Câncer de São
Simão - GO, entidade civil e filantrópica assistencial. de direito privado, CNPJ nº
08.790.384/0001-03, com endereço a Rua 19. Quadra CA, Lote 02. Setor Popular.
CEP nº 75.890-000. São Simão-GO, e firmar convênio. tendo como objeto auxílio
nas despesas de transporte de pacientes da AVPC. na Cidade de Barretos. Estado
de São Paulo.
$ 1º - A entidade filantrópica beneficiada com a doação deverá
prestar constas da importância recebida no prazo de 20(vinte) dias, após o
recebimento, a contar da assinatura do convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIÁS, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e onze(18/04/2011).
——
“FRINCISTO DE ASSIS PEIXOTO
Prefeito