| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar veículo e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de São Simão - Gabinete do Prefeito - Publicação feita nesta data DM 10% /20M. LEI N.º 402, DE 18 DE ABRIL DE 2.011. “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar veículo e dá outras providências.” | A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIAS com fundamento no art. 17, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - E o Chefe do Poder Executivo autorizado à alienar o veículo a seguir relacionado: I—- PAS/ÔNIBUS - SCANIA K 112 33 S, ano 1984, modelo 1985. cor Branca, Chassi nº 9BSKC4X2B03453316. Placa JJC-0376. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e onze(18/04/2011). —E— 4 + S “ FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO PREFEITO