norma nº 404/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
ata
LEI N.º 404, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo doar verba para o III Encontro Aviva
São Simão e dá outras providências.”
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a importância de
até R$7.700.00(Sete mil e setecentos reais) para o III ENCONTRO AVIVA SÃO
SIMÃO, com a finalidade de apoiar a organização e realização do Encontro, na
Cidade de São Simão — GO. nos dias 24 e 25 de junho de 2011.
Parágrafo Único - O Coordenador do Encontro deverá prestar
contas, para o Poder Executivo Municipal, dos gastos realizados com a verba
doada.
Art. 2.º - Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei. o Chefe
do Poder Executivo, utilizará verbas próprias do vigente Orçamento, ou se necessário,
abrirá por Decreto, crédito especial, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal
nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e onze(18/04/2011).
f N—— — + 3—— S—A
PREFEITO