norma nº 406/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEIN.º 406, DE 18 DE ABRIL DE 2011. O Td
“Autoriza o Poder Executivo a indenizar os
lavouristas da safra 2010/2011 e dá outras
providências correlatas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a indenizar os
lavouristas, cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDS.
permissionários da Lavoura Comunitária desta Municipalidade, afetados pela implantação
do Canteiro de Obras da Ferrovia Norte — Sul, conforme o anexo único desta Lei.
Art. 2º A indenização será aferida, com base no Laudo de Avaliação
Técnica, emitido pela Comissão Especial de Avaliação. tendo por parâmetro, a cotação de
preços de mercado, pagos ao produtor rural.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Lago Azul, em São Simão, Estado de
Goiás, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e onze(18/04/2011).
E (li
NCISCO DE ASSIS PEIXOTO
PREFEITO
= ESTADO DE GOIÁS
1, Prefeitura Municipal de São Simão
a - Gabinete do Prefeito -
ANEXO ÚNICO
NOME LOCALIZAÇÃO QUANTIDADE
Alcides Chalega da Silva Lote 08-A 44 sacas/milho
CPF:272.818.171-34
Célio Vieira da Silva Lote 16 44 sacas/milho
CPF: 599.441.451-49
Celso Moraes Lote 17 44 sacas/milho
CPF: 319.966.631-00
Edson Ribeiro da Rocha Lote 21 44 sacas/milho
CPF: 323.135.781-00
Iranildo Florentino da Silva Lotes 12-13-22 e 23 66 sacas/milho
CPF: 790.768.581-87
João Batista de Jesus Lote 08 44 sacas/milho
CPF: 598.395.031-20
José Horácio Lote 11 44 sacas/milho
CPF: 340.631.026-53
José Lopes da Silva Lote 20 44 sacas/milho
CPF: 157.879.151-00
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