norma nº 371/1996

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI NO S71/pe
DE 17 DE JUNHO DE 1996
“Autoriza a concessão de Pensão
Especial — “De Mercê“, ao Municipe
FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO e dá
outras providências".
à Camara Municipal de São Simão, no
es que lhe conferem as Constituiç
de Goiás, bem a Orgânica
e o inciso I do ar O da Carta
ção de Prefeito Municipal SANCIONO
im a Lei
fârt. 10 — Fica, nos term mlições vesta leis
concedida uma pensão espe( "De Merci "áter vitalício e
vel, ao municipe FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO, a
ir de Di/05/96, e no valor mensal de Rg 141,49 (cento e
reais e ql enta e nove entavos), com o viso de
idades vitais básicas e às de sua
ârt. 70 — Ficam assegurados rajustes dos valore
sempre com o mesmo indice e na mesm
ra revisão geral da remuneração dos servidores
emtrará em vi
com eficácia,
Gabinete do Frefeito Municipal, Palácio Lago âzul,
em São Simão, aos 17 dias do mês de junho de 1976.
VE ZAD) /
JOSE MARCIO DE VASCONCELOS CASTRO
Prefeito Municipal
rubteosão feita.
nesta, data