norma nº 733/2021

ESTADO DE GOIAS 
sAo simAo 
PODER LEGISLATIVO 
L. A NI ARA MUNICIPAL 
— sAo simAo•GorAs — 
A CASA DO POVO 
AUTOGRAFO DE LEI N.745/2020 DE 01 DE MARCO DE 2021. 
Projeto de Lei N.' 733, de 26 de fevereiro de 2021. 
"Dispde sobre a compra emergencia/ de 
vacinas contra o Covid-19 na forma que 
especifica e da outras providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, no uso de sua competencia 
e atribuicties, fulcrada no que dispoe o art. 30 da Constituicao da RepOblica, bem 
assim no art. 22, § 30, inciso III, da Lei Organica do Municipio, APROVA e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art.1° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal em 
carater emergencial a compra de Vacinas Contra COVID-19, seguindo-se a 
autorizacao do Supremo Tribunal Federal (STF). 
Art.2° - As vacinas serao adquiridas de acordo corn 
disponibilidade de mercado e liberagao de recursos municipais. 
Art.3° - A vacinagao seguira o calendario e as etapas impostas 
pelo Ministerio da Saude. 
Art.4° - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, 
poderao ser abertos creditos adiciqnais, especiais ou suplementares nos 
valores e classificacoes necessarios,I nos moldes da Lei Federal n°. 4.320/64, 
alem de se fazer sua inclusao no PPA e na LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposigbes em contrario, podendo ser regulamentada no que 
couber. 
Gabinete do 
Estado de Goias, ao prim 
residente da 
iro dia d mes 
Camara Municipal de Sao Simao, 
e marco de 2021. 
Lucas asconcelos 
Presidente da Camara Municipal de Sao Simao 
Ed. Aniceto Ferreira de Castro - Praca Civica n° 02 - PABX (64) 3658-1272 - CEP: 75890-000 - Sao Sirnao - GO 
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