norma nº 410/2011

- Gabinete do Prefeito -
LEIN.º 410, DE 13 DE MAIO DE 2011. SD) OS os
Xótio Lu:
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS),
vinculados às Equipes de Saúde da Família,
incentivo financeiro adicional, na forma que
especifica e dá outras providências.”
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE
GOIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo. por força desta Lei, autorizado a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS), vinculados às Equipes de Saúde
da Família, os recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, nos termos da Portaria nº674/GM, de 03 de junho de 2003, que
cria o incentivo financeiro adicional para o Programa de Saúde da Família, nas
competências de 2010(Nº OB 831230) e seguintes.
$1º Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput
do presente artigo, os ACS vinculados ao Programa de Saúde da Família desta
Municipalidade.
$2º O montante do repasse será vinculado ao valor repassado do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de saúde, dividido pelo número de
ACS, sendo que o valor apurado será integralmente repassado, e sobre o mesmo não
haverá incidência de encargos sociais, por força do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991. art. 28, 89º. “e”, 7.
Art. 2º As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária especifica do Programa de Agentes comunitários de Saúde
(ASPS).
Art. 3º Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto.
and
fed ESTADO DE GOIÁS
E Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PALÁCIO LAGO AZUL, EM SÃO
SIMÃO, ESTADO DE GOIÁS, AOS TREZE DIAS DO MES DE MAIO DO
ANO DE DOIS MIL E ONZE(13/05/2011).
(SRRES CO DE ASSIS PEIXOTO
PREFEITO