norma nº 412/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
Publicação feita nesta data
LEI Nº. 412, DE 13 DE JUNHO DE 2011. / IO |
o ló! 06 | 0044
TERNIORE
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº131/2006,
na forma que especifica e dá outras
providências.”
O povo do Município de São Simão. Estado de Goiás, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por força desta Lei, alterado o Anexo II — Tabela de
Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão. da Lei Municipal nº131/06,
que “Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa e Organizacional da
Prefeitura Municipal de São Simão e dá outras providências”, com a alteração dos
valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão(Anexo I desta Lei).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a dia 01 de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO LAGO AZUL, GABINETE DO PREFEITO, SÃO SIMÃO,
ESTADO DE GOIÁS, aos treze dias do mês de junho ano de dois mil e
onze(13/06/2011).
“ pRaeIScO DE ASSIS PE PEIXOTO
Prefeito
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
ANEXO I
ANEXO II
(Lei Municipal nº131/2006)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DADO CANO UD DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR
CDS -— SUBSÍDIO FIXADO PELA R$ 3.500,00
CÂMARA
CDS-1 l R$ 3.500,00
CDS-2 R$ 2.000,00
CDS-3 R$ 1.300,00
CDS-4 R$ 1.000,00
CDS-5 R$ 800,00
CDS - 6 R$ 600,00