norma nº 414/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Simão
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº. 414, DE 13 DE JUNHO DE 2011. )
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de
Imóvel Público com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências”.
O povo do Município de São Simão, Estado de Goiás, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei, nos termos do inc. XIII do Artigo 17 da Lei Orgânica deste Município:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº00.360.305/2628-18,
Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Municipal. localizado na Rua 20,
Lotes 03 e 04, no Setor Comercial CEMIG, com área total de 1.1 19,48m?(Hum mil e cento e
dezenove vírgula quarenta e oito metros quadrados). conforme memorial descritivo anexado à
esta Lei: para a construção e instalação da Agência Bancária da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º A Cessão do Direito Real de Uso terá o prazo de 20(vinte) anos; que
poderá ser renovado, em atendimento ao interesse público e necessidade administrativa. E em
caso de não renovação, o imóvel retornará ao Município. com todas as benfeitorias à ele
incorporadas pela Cessionária, sem direito ao ressarcimento.
$ 1º - A construção e instalação da Agência Bancária da Caixa Econômica
Federal, no Imóvel Público supracitado, deverão. obrigatoriamente, estarem sob as normas, de
construção, instalação e de segurança, das Leis Federais. Estaduais e Municipais vigentes e
correlatas.
$ 2º - Em caso de desvio da finalidade proposta, haverá. de imediato, em
cumprimento ao interesse público e a necessidade administrativa, a rescisão do Termo de
Cessão do Direito Real de Uso do Imóvel Público.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO LAGO AZUL, GABINETE DO PREFEITO, aos treze dias do mês de
junho do ano de mil e onze(13/06/2011).
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—A =
SIS PEIXOTO
Prefeito